CADASTROS ENCERRADOS! MUITO OBRIGADO POR PARTICIPAR!

Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO


“POSITIVO É A CARA DO PAI”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.014164/2021

1. EMPRESA PROMOTORA:
1.1. Empresa mandatária:
    1.1.1. Razão social: Positivo Tecnologia S/A
    1.1.2. Endereço: Rua João Bettega, 5.200 – Cidade Industrial – Curitiba/PR
– CEP 81350-000
    1.1.3. CNPJ: 81.243.735/0001-48
1.2. Empresa aderente:
    1.2.1. Razão social: Toro Result Sales Marketing de Incentivo Ltda.
    1.2.2. Endereço: Rua São Marcelino Champagnat, 570 – Mercês –
Curitiba/PR - CEP 80710-250
    1.2.3. CNPJ: 28.570.008/0001-02

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
2.1. Assemelhado a sorteio


3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
3.1. Território nacional


4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
4.1. 30/07/2021 a 13/09/2021


5. PERÍODO DE CADASTRAMENTO:
5.1. 30/07/2021 a 07/09/2021


6. PERÍODO DE COMPRAS:
6.1. 30/07/2021 a 31/08/2021


7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

7.1. A presente promoção “POSITIVO É A CARA DO PAI”, doravante
designada “Promoção” a ser realizada pela empresa “Positivo Tecnologia
S/A”, doravante designada “Promotora” é destinada a qualquer interessado
pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e
domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas
neste regulamento.

7.1.1. A participação na promoção é liberada para qualquer pessoa física
interessada em participar que possua CPF válido no território
nacional, inclusive os funcionários da empresa mandatária.

7.2. Para efeitos de participação na promoção, será considerado o período de
compras realizadas de 00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia

31/08/2021 e cadastramento até às 23h59 do dia 07/09/2021, conforme os
períodos descritos no item 8.1 deste regulamento.


7.3. Os produtos das marcas pertencentes e/ou licenciadas à Positivo Tecnologia
S/A e participantes da promoção, são: 2AM, ANKER, COMPAQ, POSITIVO,
POSITIVO CASA INTELIGENTE e VAIO.


7.4. O cliente que realizar compra a cada R$ 100,00 (cem reais) em produtos
participantes da promoção, no período de 00h00 do dia 30/07/2021 até às
23h59 do dia 31/08/2021, terá direito a 1 (um) número da sorte, desde que,
se cadastre no hotsite da promoção www.mesdospaispositivo.com.br entre
às 00h00 do dia 30/07/2021 e 23h59 do dia 07/09/2021.
7.4.1. Somente poderá participar da promoção o cliente que informar o
número do CPF que constar na respectiva Nota Fiscal de compra, uma
vez que tal dado deverá coincidir com o dado do cadastro do
participante, ou seja, a nota fiscal não poderá ser cadastrada em
nome de terceiros.

7.5. Não poderão ser somados duas ou mais notas fiscais de compra a fim de
totalizar R$ 100,00 (cem reais) para efetiva participação na promoção, bem
como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de
determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor será
desprezado para fins de futuras compras.
7.5.1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 100,00 (cem reais)
equivale a 1 (um) número da sorte, uma compra no valor de R$
200,00 (duzentos reais) equivale a 2 (dois) números da sorte
cadastrados separadamente, entretanto, uma compra no valor de R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais) equivale a 2 (dois) números da
sorte, sendo que neste caso, o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais)
restante será desprezado para efeito de somatória com as futuras
compras, e 2 (duas) compras de R$ 50,00 (cinquenta reais) não
poderão ser somadas para gerar um número da sorte.
7.5.2. O cliente que acessar a página da Positivo no Facebook e clicar em
“curtir” no botão disponibilizado no cadastro da promoção, terá a
quantidade de números da sorte emitidos duplicados, observados os
critérios na exemplificação descrita no item acima, ficando ressalvado
que uma compra de valor inferior a R$ 100 (cem) reais não será
considerada para fins de duplicação dos números da sorte.
7.5.3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a
divisão de valores de cupons fiscais entre participantes,
independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado,
não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com
outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou
amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação
fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato
da compra.


7.6. Para estar apto a participar da promoção, o interessado deverá,
primeiramente, efetuar cadastro no hotsite da promoção
www.mesdospaispositivo.com.br informando os seguintes dados
pessoais: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento;
d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP;
e) telefone e f) e-mail.

7.6.1. De posse do cupom/nota fiscal contendo a compra do(s) produto(s)
participante(s) da promoção, o cliente que realizou a compra deverá,
obrigatoriamente, cadastrar os seguintes dados da compra: a)
número da nota/cupom fiscal; b) CNPJ da loja, c) nome da rede; d)
data da compra; e) valor unitário e total dos produtos participantes
adquiridos; f) anexar/enviar uma foto/imagem legível de até 10MB
em formato JPEG, JPG ou PNG da nota/cupom fiscal cadastrado para
que as informações possam ser validadas.
7.6.2. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a
promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados
corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados
para contato e, consequentemente, entrega dos prêmios caso
venham a ser um dos ganhadores desta promoção. Desta forma, a
empresa promotora não será responsável se, em razão do
fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar
impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo
ganhador.

7.6.3. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da
promoção qualquer informação diversa do que consta na nota/cupom
fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser
automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia
comunicação ao participante e, na hipótese de serem contemplados,
não darão direito ao prêmio e serão desclassificados, dando direito a
outro participante elegível.
7.6.4. A nota/cupom fiscal poderá ser utilizada/cadastrada apenas uma
única vez na promoção, sendo que a mesma deverá estar vinculada
ao CPF do participante inscrito na presente promoção.

7.7. Após a conclusão do cadastro na promoção, o participante receberá a
seguinte mensagem: “Cadastro realizado com sucesso, em breve você
receberá seu número da sorte na promoção”, desta forma, os participantes
não precisarão adotar nenhum procedimento, sendo que todas as notas
fiscais/cupons fiscais enviados serão avaliadas por auditoria no ato da
apuração.
7.7.1. O participante poderá consultar os números da sorte gerados através
do hotsite da promoção www.mesdospaispositivo.com.br usando seu
CPF do participante, em até 2 (dois) dias antes da data do sorteio da
loteria federal.

7.8. O participante inscrito nesta Promoção deverá armazenar os cupons/notas
fiscais íntegros e legíveis, referentes à aquisição dos produtos participantes
adquiridos durante o período de participação até o término do período de
divulgação dos contemplados, sendo que, caso seja contemplado, obriga-se
a apresentar para a empresa promotora os referidos documentos originais,
dentro do período de participação correspondente, para validação da
condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Na hipótese da
desclassificação, um novo participante (número da sorte) será localizado
para devida contemplação na promoção.


7.9. O participante estará concorrendo aos prêmios com tantos números da sorte
a que tiver direito, desde que respeitados os critérios estabelecidos neste
regulamento, no entanto, o participante poderá ser contemplado apenas
uma única vez em cada apuração/sorteio.

7.10. Será considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os períodos
descritos neste regulamento.

8 - QUANTIDADE DE SÉRIES:  

8.1 Serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de “00” a “99”, sendo utilizadas 10 (dez) séries em cada período promocional e sorteio, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação cumulativo descrito na tabela abaixo:

Período de Cadastramento 

Sorteio da Loteria Federal

Apuração

Séries

Quantidade de Prêmios Sorteados

00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia 11/08/2021

14/08/2021

16/08/2021

00 a 99

8

00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia 18/08/2021

21/08/2021

23/08/2021

00 a 99

8

00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia 25/08/2021

28/08/2021

30/08/2021

00 a 99

8

00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia 01/09/2021

04/09/2021

06/09/2021

00 a 99

8

00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia 07/09/2021

11/09/2021

13/09/2021

00 a 99

8


9. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
9.1. O número da sorte será composto de 7 (sete) algarismos, sendo o primeiro
e segundo algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco)
algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.
10. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
10.1. Serão distribuídos em toda a promoção 40 (quarenta) prêmios em toda
promoção, conforme descrição abaixo:

Data da Apuração

Ordem de contemplação

Descrição de cada Prêmio

Valor Unitário

16/08/2021

1º e 2º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 5.000,00

 3º ao 8º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 1.000,00

23/08/2021

1º e 2º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 5.000,00

 3º ao 8º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 1.000,00

30/08/2021

1º e 2º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 5.000,00

 3º ao 8º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 1.000,00

06/09/2021

1º e 2º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 5.000,00

 3º ao 8º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 1.000,00

13/09/2021

1º e 2º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 5.000,00

3º ao 8º

1 (um) cartão de débito (sem função de saque)

R$ 1.000,00

10.2 As apurações ocorrerão na Agência TORO, localizada na Rua São Marcelino Champagnat, 570, Mercês – Curitiba/PR – CEP 80710-250, sempre às 14h, conforme as datas descritas na tabela acima.
 

11 - PREMIAÇÃO TOTAL:  

Quantidade total de prêmios

Valor total da promoção

40

R$ 80.000,00


12. FORMA DE APURAÇÃO E EXTRAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
12.1. Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma
concomitante, aleatória e equivalente, reforçando que um número da sorte
só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte
do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no
presente Regulamento.


12.2. Caso a extração da loteria federal não venha a ocorrer na data prevista, por
qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado
desta promoção, a data da extração da loteria federal subsequente.


12.3. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total
possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada,
sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.


12.4. Os contemplados de cada apuração serão localizados através do resultado
da Loteria Federal, conforme regra abaixo:


12.5. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por
7 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número da sorte, o qual
será formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio, lidos verticalmente de
cima para baixo, seguido pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos
verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

Exemplo I: 

1o prêmio 1 4 7 1 3

2º prêmio 0 8 4 0 1

3º prêmio 1 2 6 8 9

4º prêmio 0 2 1 2 8

5º prêmio 1 2 7 3 5

Exemplo de série extraído: 10

Exemplo de ordem extraído: 31985 

Exemplo do número da sorte extraído da loteria federal: 1031985

12.6. Na eventualidade do número da sorte não ter sido atribuído, o prêmio
caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta
deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente (efeito gangorra)
até que sejam localizados os (oito) potenciais contemplados em cada
apuração da promoção.


12.7. O participante poderá participar com mais de um número da sorte em toda
promoção, no entanto, poderá ser contemplado somente uma única vez em

cada apuração. Ou seja, se o ganhador (CPF) já contemplado for sorteado
mais uma vez na mesma apuração, o número da sorte será descartado,
dando oportunidade para outro concorrente aplicando a regra de exposta no
item acima.

13. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
13.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação da apuração,
as inscrições dos participantes e/ou possível contemplado que esteja em
desconformidade com qualquer ponto descrito no regulamento.


13.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em
caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos
previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de
informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do
regulamento da promoção.


13.3. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida
pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos,
apresentados em conformidade com as informações previamente
disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática
de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente
comunicada à SECAP/ME, sendo o contemplado imediatamente
desclassificado e um novo participante contemplado como referido prêmio,
baseado na regra de aproximação exposta no item 12.6 deste regulamento.


13.4. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao
recebimento do prêmio e a empresa promotora irá apurar um novo
participante contemplado como referido prêmio, baseado na regra de
aproximação exposta no item 12.6 deste regulamento.


14. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
14.1. O nome e número da sorte do contemplado será disponibilizado para
consulta no site da promoção, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar
da data da respectiva apuração.


14.2. A empresa promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e
premiação destes nesta promoção no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a
contar da data da respectiva apuração.


14.3. O contato com o contemplado será realizado por telefone, momento este
que a empresa promotora lhes informará o procedimento para o
recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de
atendimento.

15. ENTREGA DOS PRÊMIOS:
15.1. O possível ganhador, para ser declarado ganhador do prêmio, deverá
obrigatoriamente fornecer cópia de um documento pessoal (RG, CPF ou
CNH), necessários para comprovar a identidade, bem como validar os dados
cadastrados no site da promoção, no prazo improrrogável de até 72 (setenta
e duas) horas do efetivo contato da promotora, contadas da data da
apuração.


15.2. Decorridas 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato, sem o
atendimento ao disposto ao item 14.1, haverá a desclassificação do
participante e será aplicada a regra de aproximação prevista no item 12.6 e

seguintes deste Regulamento para identificar outro participante que
comprove o cumprimento de todas as condições de participação e possa ser
declarado ganhador desta promoção.


15.3. Em hipótese alguma o prêmio não poderá ser retirado por terceiros.


15.4. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a
respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e
desembaraçado de quaisquer ônus.


15.5. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio,
a assinatura do recibo de entrega do prêmio, o qual deverá ser devolvido a
empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha
promocional.


15.6. O prêmio será entregue no domicílio do contemplado, no prazo de até 30
(trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto
70.951/72.


15.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do
prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a
transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior
à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.


15.8. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo
de até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data da respectiva
apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o
direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela
empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo
subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias conforme art. 6º do decreto
70.951/72.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS:
16.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no site da promoção
www.mesdospaispositivo.com.br.


16.2. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas empresas promotoras, pelo
período de 12 (doze) meses, sem limitação do número de visualizações, a
contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas
imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários
veiculados em redes sociais, mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes,
anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa
ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à
divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa
promotora, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre
vinculado ao certificado de autorização.


16.3. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos
os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda
com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo
integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados
a participação na promoção.


16.4. A empresa promotora providenciará os mecanismos necessários para
garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se
responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas
responsabilidades.

   

16.5. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas
envolvidas na promoção poderão ser responsabilizadas por problemas,
falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de
computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de
computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso
ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de
inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a
transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em
recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet
ou no hotsite ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou
violação por terceiros (hackers).


16.5.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer
participante que julgue estar manipulando a operação desta
Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste
regulamento.


16.5.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de
relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes
identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades
competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.
16.5.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e
outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou
programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou
participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que
atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando
identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de
suas participações.

16.6. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos,
eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de
formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria
promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum
ônus para empresa mandatária e aderente, sendo que, no entanto, de
acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº. 41/2008. É
expressamente vedada às empresas promotoras de comercializar ou ceder,
ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.


16.7. O cumprimento dos critérios de participação da promoção, mediante
preenchimento dos dados no site da campanha, configura o consentimento
do participante, mediante aceite integral dos termos e condições
estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação
distribuída, além de autorizar a promotora a tratar os dados pessoais
fornecidos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei nº 13.709/2018).


16.7.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II
e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais
coletados em decorrência da participação nesta promoção serão
armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa
promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse
compartilhamento aos dados estritamente necessários para a
operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da
legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas
parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado se faz em
cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao

resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição
implica na impossibilidade de participação da promoção e na
desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.


16.7.2. As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados
que porventura receberem em razão da realização de tarefas
decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção
das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação
legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item
implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações
imprescindíveis à sua realização.

16.8. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de
21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do
prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos
geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.


16.9. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção
serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três)
representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir
um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser
submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa
promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a
adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem
apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção,
apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos
órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


16.10. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo
Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.


16.11. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.


16.12. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o
Certificado de Autorização SECAP nº. 04.014164/2021 expedido pelo
Ministério da Economia.

 


 

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO


“POSITIVO É A CARA DO PAI”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.014163/2021


1. EMPRESA PROMOTORA:
    1.1. Empresa mandatária:


       1.1.1. Razão social: Positivo Tecnologia S/A


       1.1.2. Endereço: Rua João Bettega, 5.200 – Cidade Industrial – Curitiba/PR – CEP 81350-000


       1.1.3. CNPJ: 81.243.735/0001-48


1.2. Empresa aderente:


       1.2.1. Razão social: Toro Result Sales Marketing de Incentivo Ltda.
       

       1.2.2. Endereço: Rua São Marcelino Champagnat, 570 – Mercês – Curitiba/PR - CEP 80710-250
       

       1.2.3. CNPJ: 28.570.008/0001-02


2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:


    2.1. Vale-brinde


3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:


    3.1. Território nacional


4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:


    4.1. 30/07/2021 a 13/09/2021


5. PERÍODO DE CADASTRAMENTO:


    5.1. 30/07/2021 a 07/09/2021


6. PERÍODO DE COMPRAS:


6.1. 30/07/2021 a 31/08/2021


7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:


7.1. A presente promoção “POSITIVO É A CARA DO PAI”, doravante
designada “Promoção” a ser realizada pela empresa “Positivo Tecnologia
S/A”, doravante designada “Promotora” é destinada a qualquer interessado
pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e
domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas
neste regulamento.


7.1.1. A participação na promoção é liberada para qualquer pessoa física
interessada em participar que possua CPF válido no território nacional,
inclusive os funcionários da empresa mandatária.


7.2. Para efeitos de participação na promoção, será considerado o período de
compras realizadas de 00h00 do dia 30/07/2021 até às 23h59 do dia

31/08/2021 e cadastramento até às 23h59 do dia 07/09/2021 ou enquanto
durar o estoque de 1.000 (mil) caricaturas disponíveis na promoção.


7.3. Os produtos das marcas pertencentes e/ou licenciadas à Positivo Tecnologia
S/A e participantes da promoção, são: 2AM, ANKER, COMPAQ, POSITIVO,
POSITIVO CASA INTELIGENTE e VAIO.


7.4. O cliente que realizar compra no valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem
reais) em produtos participantes da promoção, no período de 00h00 do dia
30/07/2021 até às 23h59 do dia 31/08/2021, terá direito a 1 (uma)
caricatura, desde que, se cadastre no hotsite da promoção
www.mesdospaispositivo.com.br entre às 00h00 do dia 30/07/2021 e 23h59
do dia 07/09/2021 e exista disponibilidade de caricaturas para execução,
considerando o limite de 1.000 (mil) caricaturas para toda promoção.


7.4.1. Somente poderá participar da promoção o cliente que informar o
número do CPF que constar na respectiva Nota Fiscal de compra, uma
vez que tal dado deverá coincidir com o dado do cadastro do
participante, ou seja, a nota fiscal não poderá ser cadastrada em
nome de terceiros.


7.4.2. Caso todas as 1.000 (mil) caricaturas sejam distribuídas antes do
término, à campanha será considerada encerrada, dando-se ampla
divulgação aos consumidores.


7.4.3. Fica limitada a obtenção de 1 (um) caricatura por CPF durante todo o
período da promoção.

7.5. Não poderão ser somados duas ou mais notas fiscais de compra a fim de
totalizar R$ 100,00 (cem reais) para efetiva participação na promoção, bem
como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de
determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor será
desprezado para fins de futuras compras.


7.5.1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 100,00 (cem reais)
equivale a 1 (um) vale brinde, uma compra no valor de R$ 200,00
(duzentos reais) equivale a 1 (um) vale brinde, sendo que neste
caso, o saldo de R$ 100,00 (cinquenta reais) restante será
desprezado, e 2 (duas) compras de R$ 50,00 (cinquenta reais) não
poderão ser somadas para gerar um número da sorte.


7.5.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a
divisão de valores de cupons fiscais entre participantes,
independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado,
não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com
outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou
amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação
fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato
da compra.

7.6. Para estar apto a participar da promoção, o interessado deverá,
primeiramente, efetuar cadastro no hotsite da promoção
www.mesdospaispositivo.com.br informando os seguintes dados pessoais: a)
nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço
completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone e f)
e-mail.

7.6.1. De posse do cupom/nota fiscal contendo a compra do(s) produto(s)
participante(s) da promoção, o cliente que realizou a compra deverá,
obrigatoriamente, cadastrar os seguintes dados da compra: a)
número da nota/cupom fiscal; b) CNPJ da loja, c) nome da rede; d)
data da compra; e) valor unitário e total dos produtos participantes
adquiridos; f) anexar/enviar uma foto/imagem legível de até 10MB
em formato JPEG, JPG ou PNG da nota/cupom fiscal cadastrado para
que as informações possam ser validadas.


7.6.2. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da
promoção qualquer informação diversa do que consta na nota/cupom
fiscal de compra, a elaboração da caricatura será suspensa pela
empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante.


7.6.3. A nota/cupom fiscal poderá ser utilizada/cadastrada apenas uma
única vez na promoção, sendo que a mesma deverá estar vinculada
ao CPF do participante inscrito na presente promoção.

7.7. Após a conclusão do cadastro na promoção, se houver disponibilidade de
caricaturas, o participante deverá enviar uma foto de até 2 (duas) pessoas
para que os caricaturistas da empresa promotora possam desenhar e
devolver.


7.8. Para participar da promoção relativa a caricatura é necessário que um dos
pais ou o responsável legal pelo(s) menor(es) que estiverem na foto, afirme
o consentimento para o tratamento dos dados pessoais do menor em
conformidade com a Lei 13.709/18 – LGPD) no momento da inscrição,
conforme termo disponível no site.


7.9. A caricatura será disponibilizada em até 20 (vinte) dias após validação do
cadastro, através de e-mail enviado no endereço cadastrado contendo link e
senha para download.


7.10. O participante inscrito nesta Promoção deverá armazenar os cupons/notas
fiscais íntegros e legíveis, referentes à aquisição dos produtos participantes
adquiridos durante o período de participação, sendo que, caso seja
contemplado com uma caricatura, lhe será solicitado os referidos
documentos originais, dentro do período de participação correspondente,
para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação.
Na hipótese da desclassificação, um novo participante será localizado para
devida contemplação na promoção.


7.11. Será considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os períodos
descritos neste regulamento.


8. DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:


8.1. Serão distribuídos o total de até 1.000 (mil) prêmios/caricaturas durante a
vigência da promoção, sendo 1 (uma) caricatura por participante, conforme
descrição abaixo:
Quantidade de
prêmios Descrição de cada Prêmio Valor unitário
1.000

1 (uma) caricatura digital preto e branco com
desenho de duas pessoas disponibilizado em
formato JPG com resolução de 300 dpi.

R$ 30,00

9. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmios Valor total da promoção
1.000 R$ 30.000,00

10. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:


10.1. Serão desclassificadas automaticamente, as inscrições dos participantes que
esteja em desconformidade com qualquer ponto descrito no regulamento.


10.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em
caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos
previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de
informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do
regulamento da promoção.


10.3. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida
pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos,
apresentados em conformidade com as informações previamente
disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática
de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente
comunicada à SECAP/ME, sendo o participante imediatamente
desclassificado e um novo participante contemplado como referido prêmio.


11. ENTREGA DO PRÊMIO:


11.1. A caricatura será disponibilizada em até 20 (vinte) dias após validação do
cadastro, através de e-mail enviado no endereço cadastrado contendo link e
senha para download.


12. DISPOSIÇÕES GERAIS:


12.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no site da promoção
www.mesdospaispositivo.com.br.


12.2. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas empresas promotoras, pelo
período de 12 (doze) meses, sem limitação do número de visualizações, a
contar da data de término da Promoção, de suas imagens, som de voz,
desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em redes sociais,
mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou
em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem
veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do
prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora, reservando-se ao
contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de
autorização.


12.3. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos
os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda
com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo
integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados
a participação na promoção.

12.4. A empresa promotora providenciará os mecanismos necessários para
garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se
responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas
responsabilidades.


12.5. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas
envolvidas na promoção poderão ser responsabilizadas por problemas,
falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de
computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de
computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso
ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de
inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a
transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em
recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet
ou no hotsite ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou
violação por terceiros (hackers).


12.5.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer
participante que julgue estar manipulando a operação desta
Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste
regulamento.


12.5.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de
relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes
identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades
competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.


12.5.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e
outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou
programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou
participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que
atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando
identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de
suas participações.

12.6. O cumprimento dos critérios de participação da promoção, mediante
preenchimento dos dados no site da campanha, configura o consentimento
do participante, mediante aceite integral dos termos e condições
estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação
distribuída, além de autorizar a promotora a tratar os dados pessoais
fornecidos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei nº 13.709/2018).


12.6.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II
e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais
coletados em decorrência da participação nesta promoção serão
armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa
promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse
compartilhamento aos dados estritamente necessários para a
operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da
legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas
parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado se faz em
cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao
resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição
implica na impossibilidade de participação da promoção e na
desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.

12.6.2. As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados
que porventura receberem em razão da realização de tarefas
decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção
das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação
legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item
implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações
imprescindíveis à sua realização.

12.7. O cumprimento dos critérios de participação da promoção, mediante
preenchimento dos dados no site da campanha, configura o consentimento
do participante, mediante aceite integral dos termos e condições
estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação
distribuída, além de autorizar a promotora a tratar os dados pessoais
fornecidos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei nº 13.709/2018).


12.7.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II
e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais
coletados em decorrência da participação nesta promoção serão
armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa
promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse
compartilhamento aos dados estritamente necessários para a
operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da
legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas
parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado se faz em
cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao
resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição
implica na impossibilidade de participação da promoção e na
desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.


12.7.2. As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados
que porventura receberem em razão da realização de tarefas
decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção
das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação
legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item
implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações
imprescindíveis à sua realização.

12.8. Os participantes autorizam a utilização de seus dados pessoais como:
endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o
propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e
divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do
consumidor, sem nenhum ônus para empresa mandatária e aderente, sendo
que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº.
41/2008. É expressamente vedada ás empresas promotoras de
comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa
promoção.


12.9. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção
serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três)
representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir
um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser
submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa
promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a
adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem
apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção,
apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos
órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

12.10. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo
Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.


12.11. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.


12.12. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o
Certificado de Autorização SECAP nº. 02.014163/2021 expedido pelo
Ministério da Economia.